Home Adicione aos Favoritos Nossos Serviços O atendimento jurídico às escolas e universidades compreende as seguintes sub-áreas do Direito Educacional:   Assessoria Contratual • Contratos de Prestação de Serviços Educacionais e procedimentos de Matrícula pela Lei 9.870/99 e Código Civil; • Regimento Escolar e/ou Acadêmico, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normas do MEC e Secretarias Estaduais; • Contrato Social ou Estatuto, com base nas novas regras do Código Civil; • Locação Comercial, pela Lei do Inquilinato e normas imobiliárias; • Cessão de uso de marca: redes e sistemas de ensino; • Contratos diversos com fornecedores: apostilas, serviços gráficos, transporte, alimentação, manutenção, segurança, uniformes e outros.   Assessoria Financeira • Negociação (cobrança terceirizada) junto a alunos e responsáveis financeiros, dentro dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor; • Administração de acordos, realizados pelo escritório ou na instituição, para garantir a pontualidade nos pagamentos; • Assessoria direta à Tesouraria: implementação de procedimentos permitindo ganho de qualidade na administração financeira até mesmo antes dos atrasos; • Ações de Cobrança: interposição de medidas judiciais destinadas ao recebimento de mensalidades acumuladas, após criteriosa análise de viabilidade e decisão em conjunto com o cliente.   Assessoria Civil Educacional • Responsabilidade Civil por atos praticados pelos professores, funcionários e alunos; • Consultoria Societária: alterações e transformações com base no Código Civil; • Associações e Fundações Educacionais: princípios e regras das entidades sem fins econômicos; • Autorização e regulamentação de cursos no MEC, inscrição em PROUNI, FIES e programas diversos direcionados ao ensino superior; • Aplicações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no ensino fundamental e médio; • Autuações e Defesas no Procom e outros órgãos em assuntos relacionados ao Direito do Consumidor; • Pareceres jurídicos sobre matéria civil e levantamento de documentos.   Assessoria Trabalhista • Contratos de Trabalho com professores e pessoal administrativo; • Terceirização junto a empresas e profissionais autônomos; • Processos Trabalhistas: Defesa escrita e oral em audiência, e acompanhamento até última instância; • Atendimento à fiscalização do Ministério de Trabalho e DRT’s.   Assessoria Tributária • Consultoria e Planejamento Tributários; • Defesas em autuações e execuções fiscais; • Propositura de medidas administrativas e judiciais visando redução da carga tributária e obtenção de benefícios fiscais;       © 2005 - Advocacia Célio Müller - Todos os direitos reservados Rua Doutor César, 530 - Conj. 207, Santana - São Paulo, SP - CEP 02013-002 Fone / Fax 11 3567-0850