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A filantropia na Educação
Ao se deparar com uma instituição de ensino de natureza filantrópica, qualquer pessoa comum costuma ter duas conclusões prévias: “Aquela escola tem ensino gratuito” e “Aquela escola não paga impostos”. Reconhecemos que esse pensamento simplista guarda um fundo de razão, mas a filantropia aplicada aos estabelecimentos particulares de ensino envolve questões muito mais complexas, e todo gestor educacional deveria conhecê-las, até mesmo para comparar a sua estrutura societária com a da concorrência.

Para um início de conversa, não estamos falando em empresas, mas em organizações sem fins econômicos. Antigamente se usava a expressão “fins lucrativos”, mas a definição foi alterada pelo Código Civil de 2002, embora mantendo-se o mesmo princípio. Isso significa que, em paralelo com as empresas comerciais, são igualmente “pessoas jurídicas”, com CNPJ, registro em órgãos públicos, administração nomeada, patrimônio próprio, direitos e obrigações; mas não podem ser entendidas pela mesma óptica, por faltar-lhes o elemento que impulsiona a grande massa da economia: o intuito de lucro.

Há escolas e universidades mantidas por pessoas físicas que atravessam anos a fio amargando prejuízos (infelizmente), mas ainda assim a intenção dos sócios se mantém a mesma: ganhar dinheiro com aquele negócio, e todos os esforços se concentram no sentido de prosperar, enriquecer a figura de seus investidores, tendo o serviço educacional como o objeto escolhido para a atividade lucrativa.

A filantropia, ao contrário, segue o caminho inverso. Nem mesmo há sócios – pois seus gestores são “associados” – e as decisões devem ser democráticas, inclusive com a escolha dos administradores por meio de assembléia. Tampouco seria possível a distribuição de lucros, pois toda sobra de receita obrigatoriamente deve ser reinvestida na própria entidade, a fim de haver melhoria contínua na prestação dos serviços.

A principal diferença, entretanto, é o objetivo assistencial da organização em tudo o que realiza. Se nas empresas comuns a educação é um meio para auferir lucro, para essas entidades ela é o próprio fim a que se presta, independente do que se venha a receber financeiramente ao longo do tempo. A eventual cobrança de mensalidades servirá apenas para custear as despesas operacionais, como: salários, aluguel, manutenção, materiais, etc., caso não exista outra fonte de receita.

Agora que já compreendemos os fatores de diferenciação, voltemos às duas conclusões iniciais, que são correntes entre os leigos: a gratuidade do ensino e o não-pagamento de impostos. Até que ponto são reais?

As entidades filantrópicas no Brasil são assim classificadas legalmente apenas quando recebem o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é conferido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social às Associações e Fundações que reconhecidamente estejam em funcionamento há mais de 3 anos e que obedeçam a rigorosas regras (muitas das quais estão resumidas ao longo desta matéria). Regulamentadas pelo Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, as instituições filantrópicas obrigatoriamente devem conceder no mínimo 20% (vinte por cento) de gratuidade em relação à receita bruta aos usuários de seus serviços, de forma permanente e sem discriminação da clientela. Isso pode se dar por meio de bolsas parciais ou integrais, mas sempre com cunho beneficente e assistencialista, por isso ficam de fora os famosos descontos por pontualidade.

Com base no Art.150 - VI da Constituição Federal, as instituições de educação sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária, o que permite ás fundações ou associações regularmente constituídas absterem-se de recolher impostos, como IRPJ, IPTU, IPVA, ISS, independente de estarem certificadas. Contudo, essa imunidade só irá alcançar outros tributos – especialmente as pesadas contribuições ao INSS – se o CEBAS estiver em vigor. É importante destacar que, de certa forma, a gratuidade exigida em 20% se aproxima da renúncia fiscal oferecida pelo poder público como contrapartida pela assistência social prestada. Ou, em outras palavras, a União reconhece a necessidade desses serviços e abdica do recebimento de contribuições previdenciárias a quem prestá-lo realmente a contento. Não por acaso, o órgão que concede a certificação pertence ao Ministério da Previdência.

De acordo com o Art.54 do Código Civil, as regras de funcionamento deverão constar com clareza no Estatuto, inclusive:

- denominação, fins e sede;
- requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;
- direitos e deveres dos associados;
- fontes de recursos para a manutenção das atividades;
- modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
- condições para a alteração das regras estatutárias e para a dissolução.

É fundamental a igualdade de direitos entre associados - para impedir participação majoritária de um só – pois nos casos de divergência, as decisões da Assembléia são soberanas.

Há muitos empresários do meio educacional que acabam optando pela abertura de entidades sem fins econômicos para figurar como mantenedora da instituição de ensino. À primeira vista, parece ser um bom negócio, face às vantagens fiscais que relacionamos e a possibilidade de uso de vagas ociosas para completar o índice de gratuidade exigido. Mas são muitas as exigências legais e contábeis deste modelo societário, como se vê, e a organização fica mais suscetível à fiscalização, o que acaba inviabilizando sua escolha quando não houver uma gestão realmente profissional.

Célio Muller é advogado especializado em Direito educacional e autor do GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL (Editora Érica).
E-mail: celiomuller@uol.com.br
 
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