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O vínculo empregatício e a terceirização nas instituições de ensino
Matéria publicada na revista GESTÃO EDUCACIONAL de Julho/2006

Entre os variados assuntos que ocupam as preocupações dos gestores educacionais está exatamente o das relações trabalhistas. Não por acaso, a folha de pagamento costuma ser o item mais oneroso entre aqueles que compõem o custo da prestação de serviços de ensino. E o excesso de exigências, encargos e regras específicas sobre cada contrato de trabalho acabam acarretando uma contínua incerteza: afinal, será que estamos fazendo tudo certo?

Há muitos detalhes, é verdade. Mas nada que fuja ao controle de um gestor cuidadoso. O que caracteriza o vínculo empregatício, para um começo de conversa, é a definição do Art. 3o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Dessa definição legal, extraímos os quatro requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e recebimento de salário. Sempre que estiverem presentes, teremos automaticamente um empregado, e todas as regras da própria CLT a serem aplicadas.

A premissa é necessária por que virou moda contratar serviços de empresas externas com a declaração formal nos respectivos contratos de que não existiria relação de emprego entre o tomador (a instituição educacional) e os executores (os reais prestadores de serviços, empregados da empresa contratada). Essa aparência de proteção jurídica pode levar muitos mantenedores a equívocos e descuidos, pois o que norteia o Direito do Trabalho vem a ser a chamada “primazia da realidade”, ou seja, os acontecimentos efetivos que têm o poder de transformar – ou anular – a letra escrita de um instrumento contratual.

O que se convencionou chamar de terceirização vem a ser a contratação de empresas externas (terceiros, portanto) para a execução de atividades-meio, ou seja, que não representem a operação principal, ou atividade-fim da contratante. Como estamos falando em serviços de natureza educacional, a primeira conclusão é que haveria dificuldades em se delegar para outras organizações o trabalho desempenhado pelos professores, uma vez que ministrar o ensino em sala de aula ou fora dela constitui o objetivo primordial de qualquer escola ou universidade.

Entretanto, tal limitação não se aplica às demais tarefas operacionais que recaem sobre o “lado-empresa” de todo estabelecimento de ensino. Nos referimos aos serviços de segurança, manutenção, limpeza, transporte e até mesmo secretaria e administração. Como educadores, nossa função certamente é a de educar, e por conseqüência a organização que mantemos deve concentrar todos os seus esforços nessa atividade-fim, excluindo sempre que possível as preocupações com essas questões acessórias. Esse é o princípio.

Do ponto de vista da gestão administrativa, a terceirização séria constitui uma excelente medida, pois reduz os custos e – ao menos em teoria – aumenta a qualidade, em razão da especialização que presumivelmente caracteriza a empresa contratada. Mas sob a ótica jurídica, não basta um simples pedaço de papel assinado para que todo o trabalho terceirizado esteja livre de um futuro reconhecimento de vínculo – seja por via das indesejáveis fiscalizações ou das não menos desagradáveis reclamações trabalhistas de cada ex-funcionário.

É necessário observar ao menos os critérios apontados acima pela descrição da CLT: a contratação de uma empresa terceirizada não deve conter a exigência de uma ou mais pessoas específicas para o desempenho de uma função (a pessoalidade). Ao contrário, descreve-se o tipo, a natureza e o volume das tarefas e a pessoa jurídica contratada é quem terá o encargo de escolher os profissionais gabaritados para esse mister. A exigência – saudável, reconhecemos – de entrega das guias de recolhimento de FGTS e INSS não ameniza o risco de reconhecimento de vínculo dessas pessoas para a instituição de ensino, mas ao menos é uma prova de regularidade no recolhimento dos encargos trabalhistas por aquele que é oficialmente seu empregador.

De outro lado, o pagamento pelos serviços somente pode ser feito diretamente à empresa, e mediante entrega de Nota Fiscal, pois obviamente a remuneração direta para a equipe terceirizada seria interpretada como pagamento de salários. Já o quesito da habitualidade é um mais difícil de ser evitado, exceto quando exista um rodízio de profissionais entre várias empresas, sem que nenhuma pessoa se fixe em uma única escola, mas é um acontecimento raro.

Finalmente, a parte mais delicada vem a ser a subordinação. Em hipótese alguma a escola ou universidade contratante de serviços terceirizados deverá dar ordens diretas ao pessoal da equipe contratada, pois esse é o primeiro tema que costuma ser levantado nos procedimentos de fiscalização e nas reclamações trabalhistas dos dispensados. Vamos compreender que estamos delegando uma função acessória para uma empresa especializada, e somente eles é quem deverão controlar os atos de seus nomeados, pois nossa expectativa é direcionada aos resultados práticos descritos no contrato de terceirização: instalações limpas e higienizadas, equipamentos funcionando, alunos e responsáveis em segurança, etc. Os caminhos e providências a serem escolhidos para alcançar esses objetivos ficam a cargo unicamente dos responsáveis.

Célio Muller é advogado especializado em Direito educacional e autor do GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL (Editora Érica).
E-mail: celiomuller@uol.com.br
 
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